A proposta da Reforma da Previdência de Paulo Guedes é a mais ambiciosa da história. Tem pontos excelentes como as contribuições progressivas para servidores públicos com salários mais altos, a equivalência do regime de previdência para Estados e Municípios, eliminação do acúmulo de benefícios e idades mínimas de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para mais de 90% dos brasileiros.
Haverá enormes resistências. As carreiras da elite do serviço público (procuradores, juízes, delegados da polícia federal, auditores da Receita…) terão uma alíquota de contribuição dobrada. Com o imposto de renda, terão abocanhados um acumulado de até 40% do salário bruto. São entidades poderosas com grande capacidade de revanche.
O projeto Guedes começa, no entanto, com um erro político crasso ao adiar para março o envio da proposta sobre os militares, concessão que custará caro ao ministro da Economia. O argumento é válido: as mudanças nas regras dos militares são via lei ordinária e, portanto, não era necessário enviá-las junto ao projeto de reforma constitucional. Mas politicamente é estúpido. Este governo tem mais ministros militares que os governos da ditadura e é dirigido por um presidente que recebe aposentadoria desde os 33 anos, quando deu baixa como capitão do Exército. Seria obrigatório dar o exemplo.
Rombo da previdência dos militares
Os militares dizem temer que o Congresso votasse primeiro a reforma das Forças Armadas, que necessita de maioria simples, para só depois se dedicarem às mudanças que exigem maioria de dois terços. É improvável que isso ocorresse, mas o inverso é verdadeiro. Os parlamentares têm motivos para desconfiar que os militares nunca assumam sua parte na reforma. No governo Temer também houve a promessa de se enviar um projeto mudando as regras de aposentadorias dos militares e isso nunca ocorreu. O rombo da previdência dos militares é de R$ 40,5 bilhões e cresceu 12,5% entre janeiro e novembro do ano passado. No mesmo período, o déficit da previdência dos servidores civis do Poder Executivo aumentou 5,22% e o dos trabalhadores da iniciativa privada, 7,4%.
Uma das novidades é a inclusão dos servidores estaduais na reforma. O projeto permite aos Estados e municípios vincular as receitas de seus tributos próprios para o pagamento de dívidas com os regimes próprios de Previdência de seus servidores. A emenda permite também que a receita dos tributos seja vinculada ao pagamento de débitos estaduais ou municipais com a União ou dada como garantia de empréstimos obtidos junto ao governo federal.
Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República
