20 de abril de 2024
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Com a aprovação da reforma da previdência nas próximas semanas, abre-se uma janela de oportunidade única para Jair Bolsonaro e Paulo Guedes avançarem com alguns projetos essenciais para retomar o crescimento da economia. Entre essa semana e o final de maio, o governo tem pouco menos de seis meses de um Congresso intenso. A partir de maio, as eleições municipais tomarão conta do ambiente político e pouco, ou nada, será votado no resto de 2020.

Projetos com interesses múltiplos, como a reforma tributária, demoram mais tempo para tramitar e exigem maior atenção. Projetos polêmicos – como as alterações sobre posse e porte de arma ou os benefícios para infratores de trânsito – só consomem energia. A questão é saber se depois de oito meses, o governo aprendeu a priorizar.

A seguir os principais projetos que concorrem pela atenção do Congresso:

PEC Paralela da Previdência: Permite a inclusão de servidores dos Estados e Municípios na reforma da previdência, após aprovação de lei específica nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Prazos: Deve ser aprovada no Senado em novembro, mas só com muito sangue, suor e lágrimas será aprovada pelos deputados neste ano.

Reforma Tributária: A primeira promessa do ministro Paulo Guedes de enviar “em breve” uma proposta de reforma tributária foi em abril, antes da Páscoa. Concluiu-se que naquele momento o tema iria atrapalhar a discussão da previdência. A CPMF nasceu e morreu, o governo soltou uma dúzia de balões de ensaio. O último balão foi de se criar gatilho para reduzir impostos se a carga tributária subir. Engana que eu gosto.

Na quinta-feira, 3, pela enésima vez, Guedes prometeu enviar um texto “na semana que vem”. Seria uma reforma fatiada. A primeira parte da reforma tributária seria a fusão do PIS e Cofins em um imposto só. Há um pré-acordo de Câmara e Senado de unir em uma Comissão Especial as propostas Rossi/Appy, a de Luiz Carlos Hauly e a de Guedes para ter um único substitutivo.

As mudanças como o fim das isenções de educação de saúde no imposto de renda e a redução da alíquota patronal na folha de pagamento ficariam para uma segunda fase.

Prazos: Se houver uma pressão grande do empresariado e da mídia sobre os congressistas, é possível que o tema se resolva no ano que vem. Mas o histórico de conflitos entre os interesses de governos e União e entre Sul/Sudeste vrs Norte/Nordeste aponta para esperar sentado.

Reforma da Previdência Militar: A reforma dos militares vai gerar um monstro. O deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), relator do projeto de lei de reforma da previdência das Forças Armadas, concedeu aos policiais e bombeiros militares o direito de se aposentar com o valor do último salário, ou seja, até R$ 25 mil dependendo do Estado, enquanto a pensão de um trabalhador civil não chega a R$ 6 mil. O relatório aumentou a alíquota previdenciária para PMs dos atuais 7,5% para 10,5% em 2021. A proposta de reforma da previdência militar é, na realidade, uma grande reestruturação nas carreiras. É mais barato deixar como está.

Prazos: Há o interesse das corporações de policiais de aprovar o projeto, incluindo novos privilégios, ainda neste ano.

Pacto Federativo: Também chamada de Lei Mansueto ou PEC da DDD, o projeto desenhado pela equipe econômica, mas nunca enviado ao Congresso retira as obrigações da Constituição com os gastos públicos obrigatórios em saúde e educação, além de deixar de corrigir o abono salarial e o BPC pelo salário mínimo. É daquelas ideias que ficam lindas no powerpoint, mas perdem o lustro quando o parlamentar lembra que seus eleitores dependem do SUS e de escolas públicas.

Prazos: A possibilidade da ideia original de Guedes ser apoiada é nula. Porém há um consenso de que alguma lei deve ser aprovada para dar fôlego aos Estados. Em 2016, o então ministro Henrique Meirelles aprovou lei que prorrogou débitos estaduais por 20 anos, com a condição de que os gastos com pessoal e custeio não ultrapassassem a inflação por dois exercícios seguidos. Nada do fim-do-mundo. Dezenove Estados aderiram ao acordo. Dois anos depois, 11 descumpriram a exigência mínima. O Rio de Janeiro, primeiro Estado a ser beneficiado pelo acordo federal, não apenas não cumpriu as condições do acordo como ainda recuou na promessa contratual de privatizar a companhia de água e esgoto, Cedae. Em tese, esses 11 Estados teriam de pagar à União R$ 30 bilhões dos atrasados.

Eduardo Bolsonaro: A indicação do filho deputado, Eduardo Bolsonaro, para a embaixada brasileira em Washington é a pior decisão do presidente Bolsonaro, sob qualquer aspecto. Um deles é que irá consumir energia, tempo e dinheiro em um momento no qual o governo não dispõe de nenhum dos três.

Prazos: O nome de Eduardo deve ser enviado apenas depois da promulgação da reforma da previdência. A expectativa do presidente é aprová-lo ainda neste ano. Embora exista uma enorme resistência, a tendência do Senado é aprovar, cobrando o preço mais alto possível.

Pacote anticrime: Na quarta-feira, 2, o governo federal iniciou uma campanha publicitária de R$ 10 milhões para pressionar os deputados a votarem o projeto. A experiência mostra que nesses casos o resultado será o oposto. Na comissão especial, os parlamentares já haviam desfigurado o projeto de Moro, que inclui pontos positivos como a criminalização do caixa-dois, o tratamento do combate ao crime organizado e da corrupção como problemas conexos e a criação de um banco nacional de perfis genéticos e balísticos. E aberrações, como a ampliação dos direitos de policiais envolvidos em mortes.

Prazos: Embora ocupe espaço na marquetagem palaciana, o texto de Moro tem baixíssimas chances de aprovação no médio prazo.

Autonomia do Banco Central: O projeto do governo Temer foi apensado em abril para incluir o Coaf como órgão do Banco Central. Pelo projeto, presidente e diretores do BC passam a ter mandatos fixos não-concomitantes com o início do mandato presidencial.

Prazos: Consenso na direção da Câmara e Senado, o projeto ainda nem passou pelas Comissões da Câmara. Vai ser preciso força para aprová-lo no ano que vem.

Privatizações: Depois de anunciar uma lista de 17 possíveis privatizações, o governo recuou para a realidade do que o governo Temer já havia preparado, mais Correios. Paulo Guedes falou em obter do Congresso uma autorização em pacote de privatizações, mas isso não vai ocorrer.

Prazos: Há um consenso em aprovar a venda dos Correios. Os parlamentares do Nordeste rejeitam a ideia de privatizar a Eletrobras, embora com algum esforço essa resistência possa ser contornada.

Marco do Saneamento Básico: O projeto que permite privatizações das companhias de saneamento foi aprovado pelo Senado em junho. É dos mais rápidos veículos de investimento direto no curto prazo.

Prazo: A Câmara deve concluir a votação neste ano.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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